A Administração Pública enfrenta um grande desafio acerca de como adaptar as prerrogativas gerenciais aos novos preceitos democráticos vigentes. A desapropriação por utilidade pública, como regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro, é uma dessas ferramentas cuja prática institucional evidencia uma atuação autocrática e antissolidária do Estado, não condizente com os parâmetros exigidos pelo sistema de direitos decorrentes da democracia, trazidos pela Constituição de 1988. Com amparo em preceitos teóricos que fundamentam o princípio democrático, bem como em vista do arcabouço constitucional vigente, é juridicamente exigível a mudança na interpretação de regras aplicáveis às desapropriações por utilidade pública, tais como as relativas: às desapropriações de bens públicos; à importância da fase administrativa extrajudicial; ao papel do juiz na ação de desapropriação; dos requisitos necessários para deferimento da imissão prévia na posse; da delimitação da justa indenização e dos contornos do Direito à retrocessão.