
Desapropriações: análise crítica do marco legal das expropriações administrativas no direito brasileiro
Murilo Melo Vale
A Administração Pública
enfrenta um grande desafio acerca de como adaptar as prerrogativas gerenciais
aos novos preceitos democráticos vigentes. A desapropriação por utilidade
pública, como regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro, é uma dessas
ferramentas cuja prática institucional evidencia uma atuação autocrática e
antissolidária do Estado, não condizente com os parâmetros exigidos pelo
sistema de direitos decorrentes da democracia, trazidos pela Constituição de
1988. Com amparo em preceitos teóricos que fundamentam o princípio democrático,
bem como em vista do arcabouço constitucional vigente, é juridicamente exigível
a mudança na interpretação de regras aplicáveis às desapropriações por
utilidade pública, tais como as relativas: às desapropriações de bens públicos;
à importância da fase administrativa extrajudicial; ao papel do juiz na ação de
desapropriação; dos requisitos necessários para deferimento da imissão prévia na
posse; da delimitação da justa indenização e dos contornos do Direito à
retrocessão.
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