
Novo marco do saneamento básico no Brasil
Carlos Roberto de Oliveira e Maria Luiza Machado Granziera
A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco
Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que
dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar
essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei
9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a
regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de
19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em
Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por
contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da
Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para
a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de
12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a
unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a
participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos
especializados. Nesse cenário, vislumbramos a oportunidade de tratar das
alterações havidas no Marco do Saneamento Básico, apresentando um conjunto de
textos que tratam dos temas mais nevrálgicos, apontando os aspectos legais e de
efetividade da nova norma.
Novas Aquisições

Direito de águas: disciplina jurídica das águas doces
Maria Luiza Machado Granziera
A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria.
Veja Mais >
Java: guia do programador: atualizado para Java 16
Peter Jandl Júnior
Desenvolva aplicações usando o Java 16! Explore todas as vantagens da programação orientada a objetos por meio da elegante sintaxe Java.
Veja Mais >
Código brasileiro de governança corporativa: companhias abertas
Grupo de Trabalho Interagentes
Este Código Brasileiro de Governança Corporativa foi produzido pelo Grupo de Trabalho Interagentes (GT Interagentes),
Veja Mais >